25 perguntas de Direito do Consumidor que caem na prova oral

Consumidor parece terreno confortável: todo mundo viveu a matéria antes de estudá-la. Na oral, esse conforto vira cilada, porque a banca cobra o regime jurídico por trás do caso cotidiano, e resposta de senso comum denuncia estudo raso.

As perguntas abaixo estão organizadas por tema, da teoria da qualidade às práticas abusivas. Responda em voz alta e com fundamento, como se a banca estivesse na sua frente.

25 perguntas de Direito do Consumidor, por tema

• O sistema de credit scoring é lícito? Depende do consentimento do consumidor, segundo o STJ?

• Frustrada a conciliação, qual o mecanismo previsto no artigo 104-B e como se caracteriza o plano judicial compulsório?

• Que medidas de cautela a lei prevê quando os testes preliminares revelam indícios de adulteração, e como é feita a coleta de amostras?

• O provedor de pesquisas da internet de finalidade ampla e as plataformas algorítmicas de comparativos de ofertas respondem pelos danos originados após a aquisição remota do produto entre o fornecedor final ali anunciado e o adquirente?

• Sob quais premissas fáticas a Caixa Econômica Federal suportará responsabilidade solidária oriunda de atraso na entrega das obras de imóveis submetidos ao regime de financiamentos por programas habitacionais públicos?

• Em caso de rescisão de contrato de consórcio originada pela liquidação extrajudicial da administradora, é exigível a devolução integral dos valores pagos pelo consorciado, incluindo a taxa de administração?

• A cláusula imposta obrigatoriamente pelas bandeiras nos termos preestabelecidos dos cartões, conferindo ao banco a autorização perene de intercâmbio generalizado do histórico financeiro e social do requerente com entidades paralelas à revelia do mesmo constitui ato defeso em lei?
• Em que condições excepcionais admite-se a revisão judicial para redução da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários?

• Qual o prazo prescricional para o pedido de restituição da comissão de corretagem em caso de atraso na entrega de imóvel e como este regime jurisprudencial se distingue da pretensão baseada unicamente na abusividade da cláusula?
• Como a jurisprudência sumulada delineia a forma e a extensão da devolução de parcelas pecuniárias nos casos de resolução das promessas de compra e venda de imóvel sujeitas ao regime do consumidor?

• O Código de Defesa do Consumidor pune a cobrança abusiva de dívidas? Diferencie a sanção penal pelo método vexatório de cobrança da repetição do indébito por cobrança em quantia indevida.

• É possível cumular a garantia legal com a garantia contratual? Qual a relação entre elas?
• Quais causas obstam a decadência no Código de Defesa do Consumidor?

• Como se compatibiliza a desconsideração no Código de Defesa do Consumidor com o incidente de desconsideração previsto no Código de Processo Civil de 2015?
• É cabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica na tutela do consumidor?

• Possui validade legal a cláusula acessória inscrita tacitamente e compulsória num contrato por adesão que impeça o ingresso original do jurisdicionado insatisfeito na estrutura do Judiciário estatal em privilégio forçado de uma convenção via tribunal de arbitragem privado?

• O condutor que perde o controle do veículo em razão do estouro de pneu causado por defeito de fabricação comprovado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros na via?

• Qual a distinção entre a responsabilidade por fato do produto ou serviço e a responsabilidade por vício do produto ou serviço?

• Qual é o papel do decreto que organiza o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor na disciplina das sanções administrativas de consumo?

• Sob qual pressuposto probatório e temporal a jurisprudência superior classifica como ilícita a recusa de pagamento de cobertura securitária fundamentada em doença preexistente do segurado?

• Como o decreto disciplina o pedido de cancelamento do serviço?
• Qual o papel do Ministério Público diante de falhas no SAC?

• Qualifique o parecer unificado da corte quanto ao teor lícito ou abusivo da multa decorrente das chamadas cláusulas de fidelização estipuladas por contratos das fornecedoras de pacote e conexão sobre os usuários que cancelam antecipadamente a relação antes do primeiro ano decorrido?

• O transtorno vivenciado pelo consumidor face ao atraso desmedido ou ao cancelamento do voo pela companhia aérea induz condenação automática a título de danos morais sob a égide do Código de Defesa do Consumidor?

• A empresa de comunicação e o apresentador de programa de televisão que realizam a chamada publicidade de palco respondem de forma solidária com o fornecedor por eventuais vícios no produto ou serviço anunciado?

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